Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.
«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótese concreta, entretanto, em que as despesas ocorridas entre a data do conhecimento do furto e a da comunicação do sinistro à administradora devem ser suportadas pelo consumidor, uma vez que decorrentes de sua inércia na realização de atos materiais para mitigação do prejuízo. ... ()
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