Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia. Inocorrência. Anuência do credor hipotecário.
«A impenhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária é relativa, cedendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da anuência do credor hipotecário. ... ()
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