Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.
«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote