Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7013.6700

1 - TJRS Aplicação do princípio da insignificância.

«Não pode ser aplicado se ofensivo à ordem social ou econômica. Apesar de restituída a res furtiva e de pequeno valor, a atitude do réu de destruir cadeados e rompendo obstáculo teve significativa reprovabilidade.... ()

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