Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Impedimento de jurada, mãe do estagiário da Vara criminal.
«O estagiário não exerce nem cargo, nem emprego e nem função pública, é aprendiz, conforme define a Lei 11.788/08. Ele não tem qualquer poder de decisão e, por consequência, nenhuma possibilidade de influir no andamento do feito e muito menos no resultado do julgamento. Portanto, nenhuma incompatibilidade tem a jurada impugnada, porquanto seu filho, estagiário, não pode ser qualificado como auxiliar da justiça.... ()
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