Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7013.0600

1 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o BANRISUL não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. ... ()

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