Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia. Desnecessidade.
«As fotos que instruem a inicial são demonstração inequívoca de que a obra que se pretende demolir não está em área privativa do condômino (poço de luz). Obra que, em um primeiro momento, tinha uma dimensão e depois veio a ser fechada. Questão que prejudica o bem estar dos vizinhos da unidade, na área térrea, pelos reflexos na umidade e luminosidade local, sendo a sua demolição questão mesmo de higiene. Ainda que o poço de luz esteja situado de forma contígua à unidade titulada pelo réu, certo é que esse não poderia tê-lo tornado como se área exclusiva fosse. Mesmo que a situação de fato tenha se iniciado há cerca de 25 anos, não existe a prescrição aquisitiva em favor do réu. Demandado que jamais inverteu a posse sobre o local. Construção que simplesmente foi tolerada pelo condomínio, que jamais deixou de ser o titular da área. O simples fato de o síndico estar tentando disciplinar o uso das áreas comuns e reaver aquelas que foram descaracterizadas de forma indevida não significa perseguição sofrida pelo réu por parte da atual administração. ... ()
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