Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.
«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... ()
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