Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Escuta telefônica. Validade. Tráfico de entorpecente. Associação. Autoria e materialidade comprovada. Pena-base. Manutenção. Apelação crime. Drogas. Associação e tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Preliminar. Nulidade da sentença que não analisou pedido defensivo. Inocorrência.
«Muito embora não tenha a magistrada singular feito, na sentença condenatória, referência expressa à tese defensiva de nulidade das interceptações telefônicas, resta claro que esta foi rechaçada quando a própria sentenciante fez uso de tais interceptações como meio de prova a embasar condenação. O uso de tal meio de prova tornou desnecessário um debate direto quanto a sua validade. A matéria, ademais, foi exaustiva e corretamente analisada pelo juízo quando do recebimento da denúncia, quando foram declaradas válidas as interceptações, não havendo qualquer fato novo alegado pela defesa após tal decisão.... ()
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