Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7010.9500

1 - TJRS Direito criminal. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto. Insignificância. Objetos avaliados em R$ 16,50 e fato ocorrido há quase oito anos. Absolvição.

«Depois de quase oito anos da prática de uma subtração de lanterna, pilhas, creme dental e bomba para encher pneus, não há mais razoabilidade para fazer incidir o ius puniendi. Absolvição pela insignificância. ... ()

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