Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.
«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. ... ()
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