Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Seguro. Exclusão de cobertura. Descabimento. Dinheiro fora do cofre. Pagamento de funcionários. Cláusula limitadora. Aplicação. Impossibilidade. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Valores em dinheiro roubados dentro de estabelecimento comercial. Pretensão da seguradora em limitar a indenização em face de o dinheiro, no momento do assalto, não estar depositado no cofre.
«Circunstâncias da prova que indicam, no momento do assalto, o dinheiro estava fora do cofre, porque seria efetuado o pagamento dos salários dos empregados. A evidenciar que o agir do segurado em nada favoreceu a ocorrência do sinistro, não havendo razão para exclusão ou limitação do valor coberto pelo seguro. Não-incidência, nesse caso, da cláusula limitadora do valor da cobertura para a hipótese em que o dinheiro não estivesse dentro do cofre. ... ()
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