1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Funcionário público. Exoneração. Processo administrativo. Necessidade. CF/88, art. 5, LV. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Ausência de instauração do devido processo legal.
«Ao considerar dispensável a instauração de procedimento administrativo para proceder à exoneração da ora agravante, a municipalidade colidiu frontalmente com o CF/88, art. 5º, LV, o que torna patente o direito líquido e certo sustentado em juízo. Precedentes do STF e desta Câmara Cível. ... ()