Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Ato ilícito. Débito. Quitação. Saldo remanescente. Estabelecimento bancário. Comunicação. Falta. Indenização. Quantum. Fixação. Ação de indenização por dano moral.
«Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC art. 3º, §2º. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que parcelou sua dívida com o intuito de encerrar a conta corrente. Débito que, aliás, veio a ser quitado. Inscrição posterior, referente ao chamado saldo de espera, que se mostra abusiva. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação acerca do referido débito remanescente, de modo a justificar o registro negativo. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo réu, passível a indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Eventual existência de outro apontamento em nome da autora que não afasta o dever de indenizar pelo ilícito praticado. Caráter pedagógico da medida. Critério de fixação do valor da indenização. ... ()
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