Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.3300

1 - TJRS 5. Litigância de má-fé.

«Não merece deferido o pleito contra-recursal dos agravados de aplicação de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, não se verifica a existência das condutas descritas no CPC/1973, art. 17. NÃO CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO QUE CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()

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