Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Carência. Dispensa. Lei 9656/1998. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Aplicação da Lei 9.656/98. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, que se impunha, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.
«Quando a matéria estiver pacificada na Câmara, perfeitamente aplicável a regra do CPC/1973, art. 557, caput e § 1º. Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote