Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2025.9500

1 - TJPE Processual civil e bancário. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Revisional de contrato. Art. 285. A do CPC/1973. Juros remuneratórios. Ausência de cobrança abusiva. Tarifas bancárias. Tac. Contrato posterior à 30.04.2008. Cobrança indevida. Devolução de forma simples. Expressa previsão contratual. Consignação dos valores incontroversos. Impossibilidade. Não se pode exigir que o credor receba menos do que o contrato lhe garante.recurso de agravo improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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