Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de levantamento de valores supostamente depositados em juízo. Acórdão que, transitado em julgado, negou o direito de devolução de depósitos, ante a inexistência de comprovação nos autos. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Compulsando os autos verifica-se que a ação proposta foi de natureza declaratória, por meio da qual o ora agravante objetivou o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS de alíquota de 3%, de que tratava o art. 2º, III, «b, da Lei Estadual 12.136/20012. A mencionada ação foi julgada improcedente, tendo o agravante interposto, na ocasião, recurso de apelação ao qual foi dado provimento para o fim de se reconhecer a inexigibilidade do imposto nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias em que a agravante figure como não-contribuinte do imposto, como tais as operações sujeitas à alíquota interna do estado de origem da mercadoria. ... ()
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