Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2023.0300

1 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Cobrança indevida. Débito apurado unilateralmente. Danos morais. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica.recurso provido em parte.

«1. A ameaça de corte e cobrança indevida deve ser repelida em Juízo, pois tal hipótese excede os dissabores cotidianos; ... ()

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