Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2021.6800

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Agravo de Instrumento 0251137-5, que, por unanimidade, foi parcialmente provido, sendo fixado o valor do depósito prévio a ser realizado pelo expropriante para fins de imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF