1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Terminativa. Legitimidade passiva do município. Descontos previdenciários de ex-servidor temporário. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O recorrente argumenta que o Município de Vitória de Santo Antão não poderia figurar no polo passivo na demanda, mais precisamente no que diz respeito ao ponto referente aos descontos previdenciários, uma vez que a pretensão da autora em restituir os valores supostamente descontados indevidamente deveria ser direcionada à autarquia municipal (VITORIAPREV), pois o município seria mero instrumento de arrecadação previdenciária, bem como a autarquia seria dotada de personalidade jurídica distinta da municipalidade; 2-Nesse ponto, creio que a argumentação do Município não merece prosperar. Justifico. Há ocorrência de solidariedade passiva entre o ora agravante e a VITORIAPREV pois aquele foi responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que a VITORIAPREV foi a destinatária das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
CF/88, art. 98 (Juizado Especial). CLT, art. 855-A (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação). CPC/2015, art. 1.062 (Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação aos processo de competência dos juizados especiais). CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação). CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica). CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica). CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio). CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica). CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e arepressão às infrações contra a ordem econômica). Lei 12.153/2009 ([Vigência em 23/06/2010]. Juizado especial. Fazenda Pública. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal). Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizados especiais). Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica). Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).