1 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. O CF/88, art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. ... ()