Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.
«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... ()
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