Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Energia elétrica. Aumento inexplicável do valor da fatura. Consumo não comprovado. Cobrança indevida. Conduta negligente. Recurso improvido.
«A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão. Ademais, ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. Dessa forma, cobrança e ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica são ilegais; Consoante jurisprudência desta Corte, é cabível indenização por danos morais em razão de cobrança indevida quando resta claro que o comportamento trouxe aflição e ansiedade. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em conta a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação - sem desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriquecimento desmotivado ao lesado.... ()
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