Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou seguimento à apelação nos termos do «caput do art.557, § 1º, do CPC/1973. Guia do preparo não indica número do processo. Valor da causa indicado na guia de recolhimento inferior ao declinado na exordial. Deserção. Recurso improvido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso contra decisão manifestamente inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote