Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional.inocorrência. Ameaça à ordem pública. Ordem pública. Periculosidade e gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, para análise do flagrante e decretação da prisão preventiva pelo magistrado de primeiro grau. ... ()
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