Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Servidor público. Abono de permanência. Termo inicial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Legitimidade passiva do ente público.
«I - O ente político é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de parcelas supostamente devidas a título de abono de permanência a servidor, ocupante de cargo público na Administração direta. ... ()
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