Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Falta de fundamentação concreta para prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A alegação de ser o Paciente apenas usuário e não traficante, pretendendo a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei de Tóxicos, pressupõe incursão aprofundada em provas, não sendo o habeas corpus meio idôneo para sua análise, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. Assim, quanto a este ponto, entende-se por seu não conhecimento, em face do rito do writ, que não permite a análise do mérito da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote