Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2013.8200

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do CPC/1973, art. 475-Bque é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicial. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF