Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2013.7200

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a anulação do processo por ter se iniciado a instrução, sem todas as defesas prévias dos acusado, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 04 (quatro). ... ()

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