Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2013.0600

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. ... ()

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