Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à superveniência de caso fortuito ou força maior. E, de acordo com a jurisprudência pátria - precedentes citados - , os fatores invocados pela agravante, quais sejam, greve dos trabalhadores da construção civil e fortes chuvas na região, não são considerados caso fortuito ou de força maior, e sim riscos do empreendimento.Não há se falar em inadimplência da parte agravada, pois, de acordo com o pactuado, o saldo devedor do contrato, parcela a ser obtida através de financiamento habitacional, terá sua quitação após o registro do habite-se, o que ainda não foi providenciado pela agravante.O valor fixado a título de aluguéis e condomínio apresenta-se razoável, de acordo com laudo de avaliação apresentado pela parte autora e demais cotações de imóveis semelhantes.Agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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