Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Retardo no encerramento causado pela própria defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada, à unanimidade de votos.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... ()
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