Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de desclassicação para qualidade de usuário, excesso de prazo e ausência do periculum libertatis. Desclassificação incabível em writ. Excesso de prazo não evidenciado mediante aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação cumulativa de medidas cautelares. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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