Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2010.4600

1 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, I e IV do CP. Apelo da defesa. Baseada no art.155 CPP. Legítima defesa não provada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, o que não ocorre no caso em apreço. 2.Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento. ... ()

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