Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Despejo. Liminar. Desocupação voluntária do imóvel não cumprida. Dilação do prazo. Impossibilidade. Ausência de justificativa plausível-posto de combustível de pequeno porte. Decisão revogada. Agravo provido. Decisão unânime.

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