Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.
«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil e de informática, formulado de maneira genérica, sem nenhuma especificação, nem indicação de qual informação indispensável para a solução da lide, somente passível de ser extraída por perito, seria evidenciada, mormente quando não é instaurada controvérsia a respeito da autenticidade, origem e conteúdo dos documentos acostados aos autos com a inicial; ... ()
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