Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2009.1300

1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.

«1. Apelante condenada por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. ... ()

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