Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Concurso público. Pm/PE. Atestado médico em modelo espécifico. Preenchimento dos requisitos editalícios. Inexistencia da insignia da pm/PE. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0307438-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 360). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão não apresentou nenhuma jurisprudência a fim de embasar a apliacação do CPC/1973, art. 557 por esta relatoria. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, afirmando, inclusive, que a fundamentação apresentada foi genérica. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a decisão terminativa faz manifestação explicita a um precedente deste Egrégia Tribunal onde se afirma claramente a existência de um entendimento pacífico sobre o assunto (fl. 347 dos autos de Apelação Civil nº 0307438-8): «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMPE/2006. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CONFORME MODELO PREVISTO NO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

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