Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Hipótese que não foi cabalmente comprovada. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Dúvida reservada à apreciação do tribunal do Júri. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d recurso improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a tese de legítima defesa não ficou cabalmente comprovada. Qualquer dúvida ou incerteza deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, posto que nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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