Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14. Apelação. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. Não cabimento. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. No caso em tela, os réus estavam portando as armas quando foram abordados por policiais militares e, no momento da fuga, jogaram-nas no matagal. Crime de porte caracterizado. Recurso não provido. Decisão unânime.

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