Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2006.0000

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Inexistência de conclusão lógica entre a decisão apontada pela parte agravante como sendo a decisão agravada e o respectivo pedido recursal. Ausência de correlação entre a decsão interlocutória e a certidão de intimação presentes nos autos. Inadmissibilidade que se impõe. Recurso improvido. Decisão mantida à unanimidade.

«1 - A decisão apontada pela recorrente como sendo a recorrida (que acolheu uma exceção de incompetência) está totalmente dissociada das razões de recurso, bem como dos pedidos constantes no agravo de instrumento, os quais versam sobre restabelecimento de fornecimento de energia. ... ()

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