Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de ausência de justa causa da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Preliminar de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente luiz antônio alves Brasileiro. Ausência de fundamentaçao. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade do banco do Brasil para figurar como assitente da acusação. Possibilidade. Prejuízo material demonstrado. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exarcebação da pena. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito já realizada por ocasião da sentença. Crime cujo a pena é superior a dois anos. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse. Apelos não providos.
«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. Preliminar rejeitada. ... ()
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