Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no CP, art. 288, parágrafo único, na redação anterior à Lei 12.850/13. Inexistência da comprovação do vínculo associativo permanente entre os acusados. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição relativamente ao delito de quadrilha ou bando. Extensão ao corréu. Nos termos do CPP, art. 580, estendem-se os efeitos da presente decisão ao corréu não apelante, por encontrar-se na mesma situação fático processual dos ora recorrentes. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da pistola ocorrida no interior da residência na qual estava hospedado o agente. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do estatuto do desarmamento, pois a pistola fora encontrada no interior da residência em que estava hospedado o agente. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, definidas pelo juízo das execuções penais. Apelaçâo parcialmente provida. Decisâo unânime.

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