Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e do consumidor. Ação obrigacional com pedido liminar. Tratamento da síndrome do anticorpo antifosfolípede destinado à viabilização de gravidez. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento compedido liminar substitutivo ativo. Concessão da liminar. Mérito. Pretensão recursal que encontra amparo na jurisprudência doméstica. Recurso provido. Decisão unãnime.

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