Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Posse ilegal de arma de fogo. Art. 12 Lei 10.826/03. Apelo defensório. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Tipicidade do delito de posse de arma de fogo. Mantida a condenação. Dosimetria fundamentada. Maus antecedentes do acusado. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas no conjunto probatório, não havendo como reconhecer as teses defensórias de atipicidade ou insuficiência de provas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos laudos periciais, e pelas provas testemunhais produzidas em juízo, que dão conta da comercialização ilegal de drogas em via pública do bairro de Setúbal, nesta capital, e da posse ilegal de arma de fogo na residência do réu. ... ()
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