Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Policiais que efetuaram o flagrante não demonstraram a certeza do envolvimento dos acusados no delito. Pleito de desclassificação. Quantidade e natureza da droga apreendida que sugere o consumo. Dúvida a respeito da traficância ou da posse para o consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo que enseja a desclassificação do segundo apelante e absolvição do primeiro apelante por insuficiência de provas. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido. Decisão unânime.

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