Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Diminuição da pena-base. Procedência. Incidência da Súmula 444/STJ. Pena reformada de acordo com as circunstâncias judiciais do crime. Aplicação do CP, art. 44. Acolhimento. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Direito subjetivo do réu. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. É sólida a carga probatória que justifica a condenação do Apelante, pois os depoimentos prestados, na fase inquisitorial e em juízo, se coadunam com a tese esposada pela acusação. ... ()
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