Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.
«I - A Sentença absolutória não está incluída no rol das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117). ... ()
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