1 - TJPE Penal. Processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma. Alegada falta de fundamentação ao majorar a pena. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável ao recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deferimento. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.
«I - Alegação de que a majoração da pena apresentou-se não fundamentada, não individualizada e sem lastro na prova dos autos. ... ()